Justiça ganha acesso direto a informações escolares de menores

A justiça sabe em que escola está o aluno, que notas tem tido, falta às aulas ou não, e mesmo se tem ocorrências disciplinares

A partir deste mês, a justiça portuguesa passou a ter uma porta de acesso privilegiado com as escolas para troca de informações, avança o “Público” esta sexta-feita. A nova portaria conjunta dos ministérios da Justiça e da Educação (n.º 357/2019) garante, existindo processos judiciais, acesso automático dos tribunais a dados sobre alunos.

A justiça passará a saber em que escola está o aluno, que notas tem tido, falta às aulas ou não, tem ocorrências disciplinares. O mesmo acesso dos tribunais também é extensivo ao que respeita aos encarregados de educação, no que toca a nomes e moradas. Esta é uma das cerca de 200 medidas aprovados no âmbito do programa governamental Simplex+.

De acordo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a nova regulamentação sobre a comunicação entre tribunais e escolas é “totalmente omissa” no que respeita às medidas de segurança destinadas a proteger a informação transmitida sobre alunos menores de idade.

A portaria em causa foi publicada em Diário da República a 8 de Outubro, poucos dias depois do parecer emitido pela CNPD. O relatório da comissão dando conta de suas insuficiências e recomendava que a parte relativa às medidas de segurança fosse “reformulada por forma a conter as medidas de segurança envolvidas neste tratamento de dados pessoais”.

A recomendação da comissão, que não é vinculativa, não foi acolhida pelo Governo.

Fonte: Expresso