Comunicado do Ministério da Justiça relativo ao Apoio Judiciário

Na sequência da dívida do Estado para com os advogados que prestaram apoio domiciliário e de irregularidades detetadas no carregamento dos valores de despesas por alguns desses advogados, o Ministério da Justiça emitiu hoje um comunicado.

Eis os últimos pontos desse documento:

"4. No passado dia 29 de Julho, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados reconheceram, em comunicado conjunto, a necessidade de se fazer uma avaliação rigorosa e exaustiva das irregularidades detectadas na instrução de processos judiciais e decidiram promover, também em conjunto, uma auditoria aos processos registados e aos actos processuais efectivamente praticados pelos patronos e defensores oficiosos no âmbito desses processos.

5. A auditoria que, com a concordância e, desde 7 de Setembro, com a colaboração da Ordem dos Advogados, está a ser promovida em todo o país pela Direcção Geral de Administração de Justiça (DGAJ), incide sobre a totalidade dos 42.143 pedidos de pagamento referentes ao primeiro trimestre de 2011, e engloba processos que correm nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e em outros processos, nomeadamente os relativos a meios alternativos de litígios ou processos de consulta jurídica.
Até 12 de Setembro, foram analisados 19.596 pedidos de pagamento. Até à mesma data foram detectadas 3.205 desconformidades, o que corresponde a cerca de 16% de todos os pedidos analisados.

6. Consta do site da Ordem dos Advogados, que a dívida actualmente existente no âmbito do apoio judiciário é de 29.755.045 euros.
O Ministério da Justiça pediu já um reforço orçamental para fazer face a despesas de funcionamento de curto prazo e inscreveu nas suas prioridades o pagamento da dívida resultante do apoio judiciário.

7. Não obstante a maior parte dos valores em dívida ter sido um encargo contraído pelo Estado antes da tomada de posse do actual Governo, sem que até então se tivesse ouvido qualquer protesto pelo facto, o Ministério da Justiça está empenhado em honrar os compromissos assumidos no mais curto espaço de tempo.
Isso mesmo foi reafirmado pela Ministra da Justiça ao Bastonário da Ordem dos Advogados durante a reunião ocorrida no dia 29 de Julho, que inequivocamente lhe afirmou, ainda, que pagamentos não estavam condicionados pela realização da auditoria.
Mas foi igualmente transmitido, e é público, que a situação económica e de grandes constrangimentos e dificuldades que o país atravessa, era uma limitação a que se procedesse ao pagamento imediato.

8. Aqui chegados, importa afirmar que o actual modelo de apoio judiciário não é, por razões substantivas, sustentável.
Desde logo pela fragilidade que está instalada no sistema, que leva a que situações como as que motivaram a presente auditoria e que, pela repercussão pública que têm, são objectivamente atentatórias do prestígio da Advocacia e da dignidade dos Advogados. Mas também não é sustentável pelo volume de despesa que o actual modelo de apoio judiciário representa e que equivale a cerca de 10% do montante do Orçamento de Estado atribuído ao Ministério da Justiça.

9. É dever do Estado prestar informação, consulta jurídica e patrocínio aos cidadãos efectivamente carenciados.
Respeitando esse princípio, o Ministério da Justiça está a preparar um novo regime de apoio judiciário a apresentar à Ordem dos Advogados e a anunciar publicamente, que, garantindo o apoio efectivo a quem dele efectivamente precise, seja dotado de mecanismos que moralizem os procedimentos e evitem abusos."