TC quer "aprovação urgente" de salvaguarda de interesse nacional

Governo continua a não cumprir Lei-quadro das Privatizações. PS considera inadmissível. PSD justifica

Catorze meses e duas importantes privatizações depois, o Governo continua sem cumprir a Lei-quadro das Privatizações que, aprovada em Agosto de 2011, e publicada um mês depois, obriga o Executivo a criar um regime de salvaguarda de activos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional. O Tribunal de Contas está preocupado com essa omissão legislativa e quer urgência nessa aprovação. A Presidência da Assembleia da República e a Presidência da República sublinham não ter competências para fiscalizar o Executivo nessa matéria. PS considera inadmissível. PSD garante que Governo está a fazer o seu melhor.

Fonte: Jornal de Negócios