Gravidade das medidas pode ameaçar constitucionalidade do OE

Constitucionalistas admitem que “penosidade” pode ser analisada pelo TC

As medidas anunciadas por Vítor Gaspar podem não sofrer dos problemas de equidade que levaram o Tribunal Constitucional a chumbar o corte de dois subsídios aos funcionários públicos, mas a gravidade do que está previsto pode colocar em causa a constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, afectando direitos fundamentais, como é o caso da propriedade privada. A leitura é dos constitucionalistas Pedro Bacelar de Vasconcelos e Tiago Duarte, ouvidos pelo Diário Económico.

"A questão da inconstitucionalidade deve colocar-se, agora, pela penosidade", Tiago Duarte, que avisa que de qualquer das formas as novas medidas "não vão totalmente ao encontro da preocupação do TC, porque os juízes não mostraram só preocupação pelas diferenças entre Público e Privado mas também pela amplitude dos encargos e pela ausência de esforço noutros tipos de rendimentos. E continuam a haver rendimentos que não são tributados em sede de IRS, como os bens imóveis ou as mais-valias", assume o sócio da PLMJ.

Também Bacelar Vasconcelos admite que essa possibilidade existe, embora lembre que é preciso "equacionar o diagnóstico de uma crise que requer medidas de natureza excepcional". O professor da Universidade do Minho considera que "não há, à primeira vista, um vicio flagrante de inconstitucionalidade", mas não acredita que essa análise não venha de qualquer forma a ser pedida ao Tribunal.

Fonte: Diário Económico