Municípios compensados com dinheiro dos impostos

A nova Lei das Finanças Locais deve diminuir as transferências do Estado, segundo o Secretário de Estado da Administração Local, que diz ser a favor da limitação de mandatos

A nova Lei das Finanças Locais que o Governo apresentará nos próximos dois meses deve diminuir as transferências do Estado para os municípios que, em contrapartida, receberão mais dinheiro dos impostos, disse o Secretário de Estado da Administração Local.

Em entrevista à Lusa, Paulo Júlio disse que concorda com basicamente tudo o que o relatório, recentemente, apresentado pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP) sugere para as finanças locais, mas que a lei será ainda discutida com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que poderá "não ter percebido bem" o relatório.

"O relatório não propõe o aumento de impostos. O que o relatório do CFP propõe é que as transferências fixas do Estado central para os municípios diminuam, sendo compensadas com a participação nos impostos do IRS. Hoje [recebem] 5 por cento e essa variável poderia crescer. E isso é bom. Que é para as pessoas perceberem essa ligação com os seus impostos", explicou Paulo Júlio.

O Governante destacou que "os grandes objetivos desta lei "são o controlo, o rigor e a sinalização precoce" dos municípios em dificuldades.

"Também pode ser a oportunidade de o Imposto Municipal sobre Transações Onerosas (IMT) ser substituído", afirmou, salientando que "este modelo ligado ao imobiliário é bom que esteja condenado e seja substituído por um modelo ligado ao desenvolvimento social e desenvolvimento económico".

Injeção até mil milhões de euros pelo PAEL


"Espero que, até ao final do ano, depois dos vistos do Tribunal de Contas, possa finalmente começar a entrar dinheiro na economia" através do

Plano de Apoio à Economia Local (PAEL), disse Paulo Júlio.

O Secretário de Estado salientou que a injeção de até mil milhões de euros nos municípios "é bom para as câmaras, porque, sob o ponto de vista da sustentabilidade financeira, vão passar a reorganizar-se, mas sobretudo é importante para a economia local, para milhares de pequenas empresas, que vão receber os seus créditos junto dos municípios".

Lei com novas competências pronta


A lei com as novas competências das autarquias está pronta para ser aprovada em Conselho de Ministros e vai permitir a transferência de mais tarefas para os municípios, sobretudo na área social.

Paulo Júlio defendeu que as comunidades intermunicipais (CIM) e as áreas metropolitanas (AM), como são entidades com áreas regionais, devem tratar sobretudo do desenvolvimento económico, da mobilidade, do empreendedorismo, do planeamento estratégico e do planeamento do território, porque a base municipal é pequena para isso.

No entanto, salientou que os municípios, como estão mais próximos das populações, podem receber mais competências na área da Segurança Social, por exemplo, desde que isso represente uma melhoria de qualidade de serviços e evite desperdícios.

"Sou a favor da limitação de mandatos"


O secretário de Estado defendeu que não se pode impedir um autarca de se candidatar a outra câmara devido à lei da limitação dos mandatos e admitiu uma reflexão sobre a limitação de mandatos dos deputados, assim como a redução do seu número na Assembleia da República (AR).

"Sou a favor da limitação de mandatos (...). Acho que a limitação de mandatos é importante para o rejuvenescimento e a visão. Mas daí a concluir-se que se tem de proibir pessoas de se candidatarem a um outro território? Mesmo aqueles que não são muito constitucionalistas perceberão que alguma coisa nós estávamos aí a fazer contra a Constituição, naquele que é o direito de um cidadão mostrar-se com vontade de se candidatar", afirmou.

No que diz respeito à AR e aos deputados, considera que "se deveriam fazer duas reflexões, a da limitação do número de mandatos e a reflexão do número".

"Com isto também dizer que hoje, estando aqui mais próximo e interagindo com a AR, há uma ideia fácil que as pessoas têm de que na AR não se faz nada. Isso não é verdade.

Agora, isto sem embargo de se fazer uma reflexão sobre essa questão do número de mandatos e do número de deputados", defendeu.

Fonte: Expresso