Lei dos compromissos foi violada por 36 serviços do Estado.

O Metro do Porto e o Conselho Superior de Magistratura são alguns dos exemplos dos serviços que assumiram despesa acima das verbas disponíveis em caixa. As entidades arriscam uma auditoria

São 36 os serviços do Estado que furaram as regras previstas na lei dos compromissos, que impede os organismos públicos de assumir despesa em valor superior aos fundos disponíveis. O Metro do Porto e o Conselho Superior de Magistratura são alguns dos serviços que estão a violar a lei e que arriscam agora uma auditoria.

A lista das entidades da administração central que se encontram em incumprimento foi publicada pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e reporta-se a Agosto.

De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, publicada a 21 de Junho, os serviços devem, até ao quinto dia útil de cada mês, determinar os fundos disponíveis, sendo que "os compromissos assumidos não podem ultrapassar os fundos disponíveis".

Depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras e comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respectiva tutela "para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspecção-Geral de Finanças ou da inspecção sectorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação".

Fonte: Diário Económico