Banca diz que nova lei de gestão do incumprimento é inútil e inconveniente

APB critica lei que pretende obrigar a banca a detectar situações de futura dificuldade dos seus clientes

A banca classifica a nova lei que visa a prevenção de incumprimentos e recuperação extrajudicial de créditos de "inútil" e "inconveniente". Num documento elaborado pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) a que o Diário Económico teve acesso, o sector avança que já possui procedimentos específicos para lidar com estas situações e diz mesmo que o diploma é inconstitucional. O projecto vinha a ser preparado pelo Governo juntamente com o Banco de Portugal desde o início do ano.

A nova lei, que foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 13 de Setembro, pretende obrigar os bancos a deter mecanismos que permitam a identificação precoce de situações de risco de incumprimento e a apresentar soluções adequadas ao perfil do cliente. A jusante, perante situações de incumprimento, os bancos ficam obrigados a um período de três meses de negociação com o cliente antes de poderem avançar para a recuperação judicial dos montantes em dívida. A banca classifica este último ponto de "particularmente inconveniente, atenta a rígida e calendarizada negociação nele prevista". E adianta que as referidas regras implicam "a necessidade do cumprimento de deveres excessivamente onerosos para as instituições de crédito, sem que se vislumbre real proveito para os mutuários".

Este diploma é paralelo ao que foi aprovado na última semana na Assembleia da República, centrado no crédito à habitação e nos clientes que já entraram em incumprimento

Fonte: Diário Económico