Falta de legislação complementar vai complicar lei das rendas

Grandes Opções do Plano remetem para 2013 a aprovação das leis complementares, onde se inclui a forma de cálculo do rendimento anual bruto corrigido

A entrada em vigor da lei das rendas, fixada para 12 de Novembro, depois de decorrido o prazo de 90 dias da 'vacatio legis', arrisca-se a ter mais um entrave pela frente: a falta de adaptação de legislação complementar, nomeadamente do diploma relativo ao cálculo do rendimento anual bruto corrigido (RABC). Se assim acontecer, admitem os advogados, estará lançada a confusão, já que as tentativas de actualização de rendas terão de ser feitas de acordo com regras não ajustadas à nova legislação. E o RABC, recorde-se, é essencial para determinar quanto irão pagar os inquilinos com carência financeira.

Fonte: Jornal de Negócios