Lei dos compromissos ainda não entrou no Constitucional

Pinto Monteiro disse aos autarcas que ia remeter a lei para o Constitucional a 30 de Julho, mas ela ainda não chegou aos juízes

O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei dos compromissos ainda não deu entrada no Tribunal Constitucional (TC). A Procuradoria-Geral da República (PGR) explica que o processo está com o representante do Ministério Público no palácio Ratton, e justifica a não entrada do pedido com as férias judiciais. Contudo, o processo já poderia ter dado entrada no Constitucional, mesmo durante as férias.

Fonte: Jornal de Negócios