Tectos à dívida de empresas públicas podem vir a ser fixados por lei

Governo pediu uma autorização legislativa para alterar regime jurídico

Os limites ao endividamento das empresas públicas poderão ser fixados por lei no futuro, caso o Governo leve a cabo as alterações ao regime jurídico do sector que apresentou esta quinta-feira em conselho de ministros. Isto porque o Executivo pediu uma autorização legislativa nesta matéria, o que significa que a Assembleia da República terá que autorizar o Governo a legislar, visto que estes assuntos são da sua competência.

Fonte: Jornal de Negócios