Novo mapa das freguesias fechado até final do ano

O Executivo apresenta nova Lei das Competências no próximo Conselho de Ministros

O Governo quer o novo mapa das freguesias fechado até ao final do ano independentemente da apresentação das propostas dos municípios. "O prazo está bem definido. Com ou sem a pronúncia das Assembleias Municipais, a competência é da Assembleia da República. A lei do novo mapa das freguesias estará pronta até ao final do ano", garante aoEconómico PauloJúlio, secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa. Menos optimista está Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios. "Na minha opinião se é para fechar até ao final do ano, o processo está atrasado, mas o secretário de Estado costuma cumprir o que diz", diz o autarca de Viseu.

Com a publicação em Diário da República do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e com a aprovação de Cavaco Silva à legislação sobre o Sector Empresarial Local e da redução de um terço dos dirigentes do poder local, Paulo Júlio aponta para a Lei das Competências - legislação que deverá ser apresentada no próximo Conselho de Ministros - como o último passo do Executivo para concluir a reforma do poder local. O resto, diz, terá de ser negociado no Parlamento. "Dos quatro pilares que apresentámos em Setembro do ano passado só falta o da democracia local, ou seja a lei eleitoral autárquica que nem depende do Governo mas sim da maioria parlamentar", diz o secretário de Estado convicto que PSD e CDS chegarão a acordo sobre a proposta a apresentar ao PS - sendo uma lei de valor reforçado exige a aprovação de dois terços da assembleia.

Fonte: Diário Económico