PGR pede declaração de inconstitucionalidade à Lei dos Compromissos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) disse nesta quarta-feira que determinou que seja pedida a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei dos Compromissos, como solicitavam os autarcas

A Lei dos Compromissos do Estado, aprovada em Fevereiro pelo Governo, com o voto contra de toda a oposição, impede as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes.

Depois de receber pedidos de presidentes de câmara e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para que alguns artigos dessa lei fossem declarados inconstitucionais, “o procurador-geral da República solicitou parecer ao procurador-geral adjunto seu representante no Tribunal Constitucional”, indica PGR em nota enviada à Lusa.

“Sendo o parecer no sentido de existir eventual inconstitucionalidade, o procurador-geral da República determinou que fosse pedida a declaração da mesma”, lê-se no documento.

A PGR aproveitou ainda para frisar que “todos os pedidos formulados até hoje ao procurador-geral da República no sentido de suscitar a inconstitucionalidade foram tratados da mesma maneira, independentemente de quem os pediu ou do Governo então existente”.

A ANMP considera que, com a Lei dos Compromissos, o Governo pretende controlar as dívidas da administração, incluindo ao nível do poder local, e critica o facto de esta obrigar os autarcas a dependerem do visto do ministro das Finanças para toda a actividade municipal, o que considera ser uma intromissão na autonomia das autarquias.

Fonte: Público