PGR envia lei dos compromissos para o Tribunal Constitucional

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Tribunal Constitucional que avaliasse a lei dos compromissos, destinado a impedir as autarquias de contraírem despesas para as quais não tenha receitas. Pinto Monteiro dá assim ouvidos às reivindicações da Associação Nacional de Municípios (ANMP)

António Pinto Monteiro já assinou um despacho em que pede ao seu procurador-geral adjunto para levantar a questão da inconstitucionalidade da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso junto do Tribunal Constitucional, noticia hoje o "i". Foi desta forma que o PGR respondeu às reivindicações da ANMP, que há semanas tem defendido que aquele diploma viola a Constituição.

Para as autarquias, o principal problema da lei dos compromissos, que impede os municípios de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes, está relacionada com a definição do conceito de "dirigente". A ANMP alega que a concepção prevista no diploma é insconstitucional, uma vez que, sustentam, equipara os autarcas eleitos a gerentes municipais integrados na Administração Pública.

A lei dos compromissos, criada pelo Governo na sequência de uma imposição da troika, visa disciplinar as contas dos municípios e controlar os gastos do Estado.

Fonte: Jornal de Negócios