Nova lei ameaça 200 empresas municipais

Maioria aprova quarta-feira, no Parlamento, com o apoio do PS, o novo regime jurídico da actividade empresarial local.

Quase metade das empresas municipais estão mais perto de fechar portas, com a aprovação quarta-feira no Parlamento do novo regime jurídico do sector empresarial local. Cerca de 200 das 400 empresas municipais que actualmente existem não cumprem os novos critérios definidos no regime que vai agora ser aprovado, pelo que até ao final do ano poderão ser extintas, confirmou ao Diário Económico fonte do gabinete do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que tem esta pasta. O PS apoiou na votação da generalidade, não devendo opor-se quarta-feira.

Com a aprovação deste novo regime, a auto-sustentabilidade económico-financeira das empresas locais passará a ser "o elemento-chave", já que "não poderão subsistir e sobreviver à conta dos orçamentos municipais", refere a mesma fonte. As empresas terão, assim, que procurar no mercado receitas próprias que lhes permitam e garantam viabilidade económica, "independentemente das suas relações com o accionista público".

As empresas locais que nos últimos três anos tenham tido uma estrutura de receitas próprias inferior a 50% dos subsídios municipais, resultados operacionais negativos ou capitais próprios insuficientes para satisfazer as respectivas obrigações vão ser alvo de uma avaliação pela Assembleia Municipal no sentido de ser tomada uma decisão sobre a sua possível extinção, fusão ou internalização. Estão nesta situação, segundo as contas do Ministério de Miguel Relvas, entre um terço a metade das 400 empresas municipais referenciadas no Livro Branco.

Fonte: Económico