Constitucional permite o corte de subsídios só este ano

O Tribunal Constitucional (TC) diz que o corte dos subsídios de férias e Natal é inconstitucional, mas vai viabilizá-lo só este ano

O Tribunal Constitucional (TC) considera que o corte dos subsídios de férias e Natal é inconstitucional, devido à desigualdade no tratamento, mas vai viabilizá-lo só este ano porque as consequências da aplicação da inconstitucionalidade poderiam colocar em causa as metas do défice.

Em comunicado, o TC explica que o corte traduz "uma imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, tendo concluído que a diferença de tratamento era de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia na prossecução do objectivo de redução do défice público que fundamentavam tal opção não tinham uma valia suficiente para a justificar".

"O Tribunal concluiu que a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização, ao revelar-se manifestamente desproporcionada perante as razões que a fundamentavam, se traduzia numa violação do princípio da igualdade", sustenta o TC.

Ainda assim, uma vez que a "execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado, o Tribunal reconheceu que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público imposta nos memorandos (...), não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012", lê-se no documento.

A decisão foi tomada por maioria, mas nem todos votaram a favor da inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios.

A meta do défice para este ano é de 4,5%, mas tanto Passos Coelho como Vítor Gaspar já admitiram riscos de derrapagem devido à queda das receitas fiscais, que têm ficado aquém do esperado.