TC diz que Parque Escolar fez pagamentos ilegais de 20 milhões

Tribunal de Contas diz que a Parque Escolar falsificou documentos nas obras da escola D.João de Castro em Lisboa e fez pagamentos ilegais

A Parque Escolar fez despesas e pagamentos ilegais que ascendem a mais de 20 milhões de euros nas obras de requalificação das escolas secundárias D. João de Castro e da Passos Manuel, em Lisboa, por falta de fiscalização prévia.

Segundo dois relatórios de auditoria do Tribunal de Contas, divulgados ao final da tarde, as obras da D. João de Castro tiveram um custo que "ascenderam a um total de 15.5 milhões de euros, o que representa mais 1.8 milhões de euros (mais 13,2%) face ao inicialmente previsto de 13.7 milhões euros".

Despesas e pagamentos que, segundo o TC, são ilegais. Isto porque, a Parque Escolar - empresa pública responsável pela requalificação da rede de escolas públicas - começou logo por não cumprir as regras da contratação pública, refere o relatório, ao não enviar ao TC qualquer dos contratos por si celebrados para efeitos de fiscalização prévia.

"A não submissão a visto viola o regime legal da fiscalização prévia e a consequente realização de despesas e pagamentos são ilegais", sublinha o documento.

No caso da Passos Manuel, as despesas e pagamentos ilegais totalizam os 4.5 milhões de euros e a auditoria detectou ainda o aumento da despesa de requalificação ascende aos 46,5%, ou seja, mais 7.4 milhões de euros ao inicialmente previsto. Contas feitas, as obras nesta escola atingiram os 23.6 milhões de euros tendo sido previsto um investimento na ordem dos 16.1 milhões de euros. As ilegalidades dizem respeito a várias "infracções financeiras" cometidas, incluindo 1.169.417 euros na adjudicação de um contrato para a execução de trabalhos já realizados junto ao novo polidesportivo ao qual a entidade apenas teve acesso depois de iniciar a auditoria. Somam-se ainda outros gastos que atingem os 2.9 milhões de euros em "despesas e pagamentos ilegais" de "trabalhos a mais" que "não resultaram de circunstâncias imprevistas".


Falsificação de documentos na D.João de Castro
Outra das conclusões da auditoria à D. João de Castro é que a Parque Escolar "procedeu, de forma deliberada e intencional, à desagregação dos trabalhos de uma mesma intervenção em procedimentos parcelares, com o propósito de se subtrair ao regime legal de unidade da despesa e de proibição do seu fraccionamento", o que resultou em "despesas e pagamentos ilegais". O Tribunal de Contas confrontou a empresa pública com "as desconformidades detectadas", que esta atribuiu a "trabalhos de optimização de soluções" ou "trabalhos imprevistos" e sustentou "apenas numa folha, não assinada, nem sequer datada, de que consta uma tabela, e em oito orçamentos do empreiteiro".

O TC salienta, a propósito, que "pode configurar um eventual crime de falsificação de documento" o facto de "os autos de medição subscritos pelo empreiteiro e fiscalização contemplarem apenas os trabalhos contratuais, não reflectindo os efectivamente realizados", que objecto de facturação e posterior pagamento, "independentemente de terem, ou não, sido executados".

Esta situação pode enquadrar-se no crime previsto no Código Penal "pelo facto de os autos de medição e documentos de fecho de contas não reflectirem a obra realizada e o apuramento de contas, deles constando factos juridicamente relevantes que não têm correspondência com a realidade", lê-se no relatório de auditoria.

Fonte: Diário Económico