Governo aprova programa para negociar dívidas fora dos tribunais

O SIREVE vai substituir um mecanismo que já existe e é gerido pelo IAPMEI, permitindo às empresas lidar directamente com os credores para ultrapassar dificuldades financeiras

O programa, que faz parte de um pacote legislativo mais amplo onde está incluído também o Revitalizar (viabilização de empresas através dos tribunais) foi hoje aprovado em Conselho de Ministros. Trata-se do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), que substituirá um mecanismo que hoje já existe: o Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC), gerido pelo IAPMEI.

Tal como o PÚBLICO já tinha noticiado, este instituto manterá a tutela do programa, que sofreu alterações, como o encurtamento dos prazos de negociação, que passa de nove para quatro meses, e a simplificação dos procedimentos, que passam a ser efectuados numa plataforma electrónica.

“O SIREVE permite que uma empresa que se encontra numa situação financeira difícil e os respectivos credores possam, em vez de recorrer ao processo de insolvência, optar por um acordo extrajudicial que visa a recuperação da empresa e que lhe permita continuar a sua actividade económica”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Na prática, devedores e credores têm no SIREVE uma plataforma de negociação, com um papel mediador por parte do IAPMEI. Trata-se de uma forma mais simples e rápida de chegarem a acordo, em comparação com o Revitalizar, que exige a participação dos tribunais, por exemplo, na homologação dos planos de recuperação.

Este novo mecanismo terá ainda de ser publicado em Diário da República, entrando em vigor apenas no mês seguinte a essa publicação. E, por isso, só estará operacional em Julho, como o PÚBLICO tinha avançado. O Revitalizar já entrou em vigor a 21 de Maio, a par da revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Fonte: Público