Nova lei das rendas é "inconstitucional" e "vai provocar desemprego"

  • 03 de Junho de 2012

Entrada em vigor só deverá acontecer em Outubro. Até lá, o Governo vai ainda ter de adaptar vários diplomas legais

Mal o Parlamento acabou de votar favoravelmente o novo pacote de leis da reforma do arrendamento urbano, na passada sexta-feira, e já Romão Lavadinho, presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) anunciava, em declarações aos jornalistas, que pretendia ir a Belém pedir ao Presidente que não promulgue o diploma e, antes, o envie para o Tribunal Constitucional. Em causa, explicou, citado pela agência Lusa, está o facto de, com a nova lei, "a habitação deixar de ser um direito", ao contrário do que prevê a Constituição da República Portuguesa. Na prática, salientou, significa "um retrocesso de 150 anos".

Fonte: Jornal de Negócios