Tecto para rescisões no Estado é de 48.500 euros

O Governo propôs hoje aos sindicatos que o limite para o valor das compensações nas rescisões amigáveis seja de 100 salários mínimos

O Governo propôs hoje aos sindicatos que o limite para o valor das compensações nas rescisões amigáveis seja de 100 salários mínimos, ou seja, 48.500 euros.

Segundo disse ao Económico o dirigente da Frente Sindical (Fesap), José Abraão, que esteve hoje reunido com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, o governante propôs que o montante global das indemnizações não possa exceder os 100 salários mínimos, mas adiantou que o valor "ainda não está fechado".

O Governo deixou assim cair a sua proposta inicial, que previa um limite de 12 salários base."Apesar de ficar aquém do que está definido no Código do Trabalho, houve uma evolução", considerou o dirigente da Fesap. Recorde-se que para o sector privado, a lei não prevê limites no valor da compensação a atribuir em caso de rescisões amigáveis. Porém, para os despedimentos, o Código do Trabalho define um tecto de 240 salários mínimos (cerca de 116 mil euros), mas com um limite a 12 salários base.

O sindicalista considerou que "houve uma aproximação significativa do Governo às propostas da Fesap" durante o processo negocial, embora conteste o facto de Hélder Rosalino ter mantido a proposta sobre a aplicação da mobilidade especial às autarquias. "É um atentado à liberdade das pessoas", defendeu José Abraão.

Fonte: Diário Económico