Advogado de Jardim Gonçalves diz que caso deveria ser julgado “por juízes que percebam do assunto”.
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A proposta de lei da reforma do IRC vai hoje a votação final global, no plenário parlamentar, uma semana depois da data prevista, após avanços e recuos da maioria e do PS na discussão do diploma.
Empresas poderão financiar progressivamente, num período transitório, o novo fundo de indemnizações. Esta é uma das propostas em discussão.
Contribuintes vão pagar mais durante 2013 e receber menos no acerto de contas.
Publicado hoje em Diário da República diploma para abertura de concurso que permite entrada de 600 professores no quadro.