O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucional o aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas semanais.
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Dos 300 processos que deram entrada no Iapmei, foram alcançados 44 acordos. Secretário de Estado da Inovação diz que mecanismo está sob avaliação.
Os magistrados do Ministério Público, que reclamam novos regimes de remunerações e gestão de oficiais de justiça, cumprem hoje um período de greve e participam na Manifestação pela Dignificação da Justiça, que reúne quatro estruturas sindicais, no Campus da Justiça.
Presidente da República remeteu, no fim do prazo, o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do polémico diploma.
Mais-valias urbanísticas podem vir a ser tributadas num intervalo entre os 20 e os 40%, na nova política de solos e ordenamento do território.