Especialistas apontam falhas à reformulação da proposta dos despedimentos.
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O Governo vai propor seis critérios para seleccionar o trabalhador a despedir no caso de extinção de posto de trabalho.
O Parlamento aprovou hoje um projeto de lei do PSD que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia e um diploma apresentado pelo PS para um regime sancionatório, que também alarga os direitos das associações zoófilas.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz querer ir ao encontro das “pretensões” das confederações patronais e da UGT.
Dos 707 inquéritos findos em 2012, 63 deram acusação. E destes só 18 foram confirmados em tribunal.