A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, promove no próximo dia 26 de Julho, pelas 12h00, no antigo Tribunal da Boa Hora (Rua Nova do Almada, em Lisboa), a assinatura da escritura de compra do imóvel à Câmara Municipal de Lisboa.
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Até à última hora o PS manteve em cima da mesa a possibilidade de votar a favor da nova lei-quadro das entidades reguladoras, mas a falta de abertura da maioria PSD/CDS em aceitar ontem as propostas de alteração dos socialistas inviabilizou essa hipótese.
Governo vai propor aos sindicatos que seja estabelecida a nota mínima de 14 valores para ingresso na carreira docente.
Valor patrimonial global com reavaliações subiu mais do dobro. Aumento pode nem sempre representar um acréscimo de imposto a pagar. Receita adicional para as autarquias é incerta.
Polícia vai regressar ao regime especial que tinha em 2008 e pode vir a ser excepção na aplicação do sistema de requalificação no Estado.