A ministra da Justiça tem a "obrigação de esclarecer rapidamente" o país sobre qual a intenção do Governo, pois o caso exige "transparência", dizem os procuradores.
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A nova lei geral do trabalho em funções públicas está a ser discutida em Conselho de Ministros e deverá ser aprovada hoje.
Entre amanhã e 20 de Dezembro, devedores ao fisco e à Segurança Social podem pagar as suas dívidas com dispensa de juros e de custas.
O Governo quer a agregação de municípios, como forma de continuação da reforma administrativa do território iniciada com as freguesias, segundo o guião com orientações para a reforma do Estado hoje aprovado pelo Governo.
Proprietários e inquilinos comerciantes divergem no aumento do prazo de transição das rendas não habitacionais.