O Orçamento para o funcionamento da Assembleia da República (AR) em 2014 foi esta sexta-feira aprovado na generalidade por unanimidade de todas as bancadas parlamentares.
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Durante o próximo ano, os proprietários de casas reavaliadas pelas Finanças ainda estão protegidos. Em 2015, o impacto não tem almofadas.
Aprovação e apresentação pública do documento foi adiada para quarta-feira, dia do próximoConselho de Ministros. Segunda fase do PREMAC deverá permitir poupar 280 milhões.
As empresas e pessoas singulares que não regularizarem as dívidas fiscais e à Segurança Social até ao final do ano ficarão sujeitas, a partir de janeiro de 2014, ao cumprimento de uma pena decretada pelo tribunal, foi hoje anunciado.
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 20 de Setembro, foi publicado ontem em Diário da República.