Comissão Europeia está descontente com resultados da aplicação da lei das rendas
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Juízes do TC chumbam proposta de referendo dizendo que não faz sentido misturar dois assuntos diferentes (adoção e coadoção) e que a consulta não deveria ser limitada aos cidadãos recenseados em Portugal.
Advogados de defesa vão tentar chegar a acordo com o Ministério Público. Arguidos terão de assumir os crimes e indemnizar o Estado. Procurador terá de consultar a sua hierarquia para aceitar entendimento.
A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, congratulou-se nesta quarta-feira, em Coimbra, com a tomada de posição de algumas autarquias, que avançaram, ou anunciaram que pretendem avançar, com providências cautelares para travar medidas do novo mapa judiciário.
A Associação Nacional de Muncípios Portugueses ficou ainda mais preocupada com as autarquias em dificuldades financeiras depois de ouvir o Governo anunciar que o Fundo de Apoio Municipal só avança no Verão.