Diploma aprovado hoje em Conselho de Ministros fecha 20 tribunais. Municípios atingidos ameaçam travar medida com providências cautelares.
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Investidor inglês solicitou esclarecimentos sobre a operação que não foi divulgada ao mercado.
Em 63 decisões judiciais sobre corrupção, reportadas ao Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), relativas a 2013, houve apenas três condenações, metade das verificadas no ano anterior, num universo de 60 casos.
A saída de pessoas em idade activa do país e o aumento dos desencorajados explica uma parte significativa do recuo do desemprego no último trimestre de 2013. Taxa baixou para 15,3%.
A Procuradora-Geral da República lembra que as providências cautelares são procedimentos jurídicos que antecedem uma ação principal.