Tempo médio de decisão dos processos na arbitragem tributária, de quatro meses e meio, torna o serviço mais atractivo.
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PSD tem a conta mais pesada, com coimas acumuladas de 420 mil euros; PS chega aos 388 mil e CDS a 344 mil. Houve partidos que pediram ao Tribunal Constitucional para pagarem em prestações.
A maioria das famílias que pede ajuda à Deco já se encontra numa situação financeira tão degradada que têm de ser reencaminhadas para insolvência. Os dados da Defesa do Consumidor mostram que quase 90% das famílias já não podem ser ajudadas.
Em 2003 uma mulher de 42 anos faleceu em casa, meia hora após ter sido observada no hospital de Almada.
Tribunal arbitral já decidiu sete processos, todos contra as Finanças. Provedor de Justiça abriu processos relativos a 25 queixas, mas ainda não pediu a inconstitucionalidade da norma.