Protesto deverá coincidir com a entrada em vigor da reorganização dos tribunais, a 1 de Setembro. Funcionários ponderam também providência que poderá travar processo.
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A possibilidade legal já existia desde 2012 mas só agora vai passar a existir numa plataforma informática a que os médicos podem aceder para conhecer a vontade dos doentes em final de vida.
As mudanças devem-se ao novo mapa judicial. Em agosto, será feita a transferência de dois milhões de processos em papel.
Pedido de alteração das regras entregue na Assembleia da República há quatro meses ainda não obteve qualquer resposta. Há consumidores a pagar contratos por serviços que já não utilizam.
Ideia consta do novo diploma que está a ser ultimado, no âmbito da reforma da política de solos e ordenamento do território.