Entre os 39 subscritores da ação que foi entregue no Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa estão nomes como Manuel Alegre e Miguel Sousa Tavares. Ivo Barroso, primeiro subscritor da ação, diz que o objetivo é que também seja aceite a grafia anterior ao AO90.
Quase ano e meio depois do previsto, o Governo regulamentou hoje a lei publicada em julho de 2012.
O presidente da Comissão Nacional de Proteção às Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) defendeu que as comissões restritas precisam de mais recursos, admitindo que a falta de meios pode ser causa de atrasos.
Em 2013, foram acompanhados mais de 71.500 crianças e jovens. Com o alargamento da escolaridade, as escolas identificam mais situações. Nos novos processos há mais relatos de exposição a violência doméstica e mais meninos entregues à sua sorte.
Resultados da 12.ª avaliação são apresentados hoje pela ministra das Finanças no Eurogrupo, que os terá de aprovar.