Empresas e particulares deverão ser notificados esta semana pelas Finanças, seguindo-se os casos em que houve incumprimento parcial.
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A violação do segredo de justiça era o problema nas relações com Portugal, disse neste segunda-feira em Luanda o Procurador-Geral da República angolano.
Receitas próprias reduzidas nos últimos três anos implicam fim da empresa municipal à luz da nova lei. Autarquia recorreu da decisão e tenta regime de excepção.
Artigo sobre forma como tribunal de S. Pedro do Sul se desfez de mobiliário antigo custou pesadas multas a jornalista regional.
Ministra decidiu ouvir os magistrados e criou grupos de trabalho para ter uma proposta até Junho. Juízes e procuradores têm criticado cortes salariais e deterioração do estatuto.