Numa declaração enviada à Lusa, o Ministério da Justiça admite avançar com um recurso, apontando fragilidades à condenação
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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) considerou que a investigação à tragédia da praia do Meco, na qual seis alunos da Universidade Lusófonona morreram, não respeitou a Convenção Europeia.
A nova lei do Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que permite estabelecer contratos para a "permanência vitalícia" dos moradores nas casas, entra em vigor na sexta-feira, segundo o diploma publicado no Diário da República.
Um dos projetos prevê 51 câmaras numa praia, incluindo tecnologia para procurar pessoas por características físicas, sexo, cores da roupa ou do cabelo. Pareceres chumbam videovigilância da nova geração em duas cidades.
Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética, defende que os hospitais devem ser obrigados a informar doentes da possibilidade de efetuarem o Testamento Vital. Proposta de alteração da lei em vigor foi entregue esta terça-feira na Assembleia da República.