Medida entra em vigor esta segunda-feira e aplica-se aos empréstimos das famílias que pretendam arrendar a casa ou renegociar crédito devido a divórcio
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O CEDIS (Centro de I&D sobre Direito e Sociedade), a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e o Instituto de Direito Público assinalam assim o Dia Internacional dos Direitos Humanos
O assunto está em cima da mesa. Marques Mendes já tinha "anunciado". Função pública poderá ter de trabalhar 37,5 horas por semana
O parlamento discute hoje o projecto de Lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, por agendamento da maioria PSD/CDS-PP, que contém o novo mapa com a redução de 1.165 destes órgãos autárquicos
Perante as práticas abusivas no comércio, o Executivo quer que não sejam os produtores a suportar os descontos