Actualização dos limites dos patamares do IRS fica acima da inflação de 2016. Retenções aplicam-se aos salários acima de 615 euros por mês.
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A paralisação vai durar seis meses e vai afectar os serviços de atendimento ao público e documentação.
A violação de determinações, instruções ou ordens do regulamento pode ser punida com uma coima máxima de 2500 euros.
Grupo tem até 31 de Março para apresentar soluções.
Tomada de posse de vice-presidente da Relação de Lisboa marcada por críticas ao funcionamento e à legislação do sector.