Governo só avança com revisão da Lei de Enquadramento Orçamental no próximo ano

Proposta do Executivo de revisão da lei que assegura a estabilidade e a transparência da gestão financeira pública será entregue ao Parlamento no arranque de 2026.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, anunciou esta quarta-feira que o Governo vai avançar com a proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) apenas no início do próximo ano. A reforma da lei atualmente em vigor chegou a estar prevista para o primeiro trimestre deste ano, mas ficou congelada com a queda do primeiro Executivo de Luís Montenegro.

“Vamos apresentar ao Parlamento no início do próximo ano uma revisão da Lei de Enquadramento Orçamental e vamos procurar simplificar todos os procedimentos de despesa para que os processos sejam mais céleres, sejam mais informados“, adiantou Joaquim Miranda Sarmento, numa intervenção durante uma conferência do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

Em setembro, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, sinalizou que a proposta seria entregue após o Orçamento do Estado, mas não adiantou detalhes.

O ministro das Finanças tem afirmado estar comprometido com esta matéria. Em dezembro ano passado, Miranda Sarmento adiantou que a revisão do texto segue quatro objetivos: a adaptação às novas regras orçamentais europeias, a introdução de um mecanismo de revisão de despesas, o reforço do compromisso com a igualdade de género e o empenho com a orçamentação verde e o cumprimento da Lei de Bases do Clima.

Esta quarta-feira, o governante garantiu que quer “simplificar todos os procedimentos de despesa para que os processos sejam mais céleres, sejam mais informados e os gestores públicos, os diretores-gerais, os presidentes de institutos possam ter a melhor informação possível para tomarem decisões e depois, naturalmente, isso se reflita naquilo que são as decisões políticas de cada membro do governo a cada momento”.

Miranda Sarmento defendeu que a reforma que o Ministério das Finanças está a levar a cabo é fundamental para aumentar a eficiência da despesa pública, que, reconhece, é alta. “Quando olhamos para os países da coesão, Portugal tem uma despesa pública, sobretudo uma despesa corrente primária, bastante elevada e com níveis de eficiência relativamente baixos, embora isso varie de setor para setor“, afirmou.

Para o ministro da tutela, uma das razões reside no facto de “a gestão financeira e patrimonial” do Estado ser “totalmente anacrónica, ultrapassada, ineficiente”.

“O Estado é basicamente um organismo com cinco mil entidades. Tem, direta e indiretamente, 900 mil pessoas a trabalhar e tem um nível de despesa que este ano rondará 135 mil milhões de euros, grosso modo. Estamos a falar de uma entidade absolutamente gigante, com uma dimensão muito para lá de qualquer grupo português, e consome sensivelmente 40% da riqueza gerada pelo país. Esta entidade é gerida com regras e com procedimentos que vêm basicamente do final dos anos 80″, resume.

Neste sentido, justifica a aposta na reforma orgânica do Ministério das Finanças, a modernização tecnológica da parte da despesa na Entidade Orçamental e na entidade do Tesouro e Finanças e o trabalho que está a ser desenvolvido para a simplificação de procedimentos, assim como os exercícios de revisão da despesa.

“Esta é uma reforma longa, é uma reforma que, quando começar a dar frutos, provavelmente já não estarei nestas funções, demorará alguns anos, mas é uma reforma essencial“, considerou.

Fonte: Eco