Conselho Nacional do Ambiente “chumba” nova lei dos solos
Conselheiros unânimes no parecer negativo ao diploma do Governo. Alertam que novo regime pode agravar os preços da habitação, “precisamente o oposto do que se pretende”.
“Inócuo em relação aos objetivos visados e danoso do ponto de vista dos efeitos urbanísticos,ambientais, sociais e de investimento público”. É assim que o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) resume o decreto lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regimento Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, também conhecido por nova lei dos solos, num parecer negativo divulgado esta segunda-feira.
O CNADS alega que o diploma do Governo - que propõe a reclassificação de solos rústicos para urbanos como solução para a crise habitacional - compromete princípios fundamentais de sustentabilidade, gestão territorial e políticas públicas ratificadas por Portugal no âmbito europeu e internacional e, além disso, parte de “pressupostos não sustentados por dados empíricos”.
Para os conselheiros, que foram unânimes no parecer negativo, as estatísticas existentes “indicam que não há escassez generalizada de terrenos urbanizáveis no país, sendo a dificuldade de acesso à habitação mais uma questão de políticas públicas do que de disponibilidade de solo”.
Entre as principais críticas do CNADS, expostas em 14 pontos do sumário executivo inicial, estão a falta de fundamentação técnica do diploma, o “risco de fragmentação urbana”, a “desconsideração de valores ambientais” ou mesmo o impacto nos preços habitacionais, destacando os conselheiros que o novo regime “pode agravar os preços da habitação”, funcionando como um fator de especulação, ao contrário do objetivo definido pelo governo para este decreto-lei.
“Análises sobre o potencial impacto da aplicação do conceito de ‘habitação de valor moderado’ nos diversos municípios do país comprovam que as operações urbanísticas viabilizadas por este processo de reclassificação poderão funcionar como um poderoso fator de agravamento dos preços praticados, ou seja, exatamente o oposto do que se pretende”, lê-se no parecer.
Para o CNADS, “ao generalizar situações geograficamente circunscritas, o diploma desloca o foco da solução de um problema real e grave - a dificuldade de acesso a habitação digna por parte de segmentos crescente da população portuguesa - para uma lógica de desregulamentação do sistema de gestão territorial, em detrimento da reforma da política de solos”.
Mais, alertam os conselheiros: “Urbanizar e fazer cidade não são sinónimos. Intervenções numa ótica estrita de urbanização revelam uma visão estreita e de curto prazo, com custos ambientais, sociais e económicos elevados que irão onerar os cidadãos e o Estado.”
Fonte: Diário de Notícias
Foto: Rita Chantre/Global Imagens