Tribunal Europeu proíbe acesso do público às informações dos beneficiários efetivos das empresas

O Tribunal de Justiça da União Europeia proibiu o acesso do público às informações sobre os beneficiários efetivos das empresas, argumentando que isso viola o "respeito pela vida privada e proteção dos dados pessoais”

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que o acesso do público às informações sobre os beneficiários efetivos das empresas “constitui uma ingerência grave nos direitos fundamentais de respeito pela vida privada e de proteção dos dados pessoais” consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, noticia o “Jornal de Negócios”.

Esta orientação declara como inválida a disposição da diretiva comunitária sobre branqueamento de capitais que prevê, precisamente, que cada país deve assegurar o acesso de tal informação “a qualquer membro do público em geral”.

Os especialistas ouvidos pelo jornal consideram que é uma “decisão demolidora”, que vai obrigar os Estados-membros a rever o funcionamento das duas bases de dados do Beneficiário Efetivo. De momento, em Portugal, qualquer pessoa com chave móvel digital pode aceder ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) no site criado pelo Ministério da Justiça - mas tal tem agora de mudar.

O TJUE não rejeita a existência de um interesse público na publicação deste tipo de informação, mas considera que “a ingerência nos direitos garantidos pela Carta decorrente desta medida não se limita ao que é estritamente necessário nem é proporcionada ao objetivo prosseguido”.

Fonte: Expresso
Foto: Yves Herman/Reuters