Proteção de dados diz que nova lei dos estrangeiros é "vaga"
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) entende que a proposta do Governo para alterar a Lei de Estrangeiros, aprovada esta quinta-feira no Parlamento, tem elementos "vagos" e que devem ser corrigidos. A CNPD considera que é preciso garantir a proteção de vítimas de tráfico humano, bem como "clarificar" o modo de recolha de dados biométricos e os moldes em que um cidadão estrangeiro pode ser impedido de viajar. O documento foi aprovado por PS, PCP, BE e Livre, com as abstenções de PSD, IL e PAN. O Chega esteve ausente.
No parecer pedido pela comissão de Assuntos Constitucionais, e a que o JN teve acesso, a CNPD refere que a proposta deve ser revista para "clarificar o texto legal, que se apresenta vago em algumas disposições ou mesmo contraditório". O organismo salienta também a necessidade de se reforçarem as "salvaguardas" às liberdades individuais.
Segundo a CNPD, o artigo que se debruça sobre os casos de estrangeiros impedidos pelo tribunal de viajar ou de sair do país deve ser "substancialmente revisto". Entre outros motivos, a Comissão contesta que o prazo para validar a decisão possa ascender a 15 dias, devido ao caráter de urgência.
A CNDP também quer proteger os direitos das vítimas de tráfico humano. Assim, antes de aplicarem o "afastamento coercivo" de estrangeiros com documentos falsos, as autoridades deverão apurar se os visados terão sido vítimas de redes ilegais, atuando com "ponderação" se for esse o caso.
Menos imigração ilegal
Os dados biométricos (como impressões digitais) são outro fator que, segundo a CNPD, deverá ter "salvaguardas específicas". Em concreto, a lei deverá prever se estes dados "são sempre obrigatórios ou apenas em algumas situações e quais", lê-se. Também se vinca a necessidade de proteger as informações em causa.
A ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, disse no Parlamento que as mudanças visam "reduzir substancialmente" a imigração ilegal. O diploma, digirido aos países da CPLP, agiliza a atribuição de vistos de residência e trabalho a estrangeiros, para responder à falta de mão de obra.
Os partidos criticaram o modo "apressado" com que o diploma foi debatido, com o PSD a lamentar que o Governo tenha avançado "sem ouvir as autoridades competentes". Ainda assim, a IL reconheceu que foram feitos "esforços" de simplificação e atração de estrangeiros, o PCP vincou que a criação de um visto de procura de trabalho pode reduzir a imigração ilegal e o BE lembrou o impacto económico "positivo" dos imigrantes.
Fonte: Jornal de Notícias
Foto: Arquivo/Global Imagens