Tribunal de Contas detecta ilegalidades de 4,2 milhões de euros nos serviços prisionais

Tribunal de Contas encontrou ilegalidades em contratos de prestação de serviços de saúde. A auditoria responsabiliza o ex-director-geral da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes.

O Tribunal de Contas (TdC) detectou “diversas ilegalidades” em três contratos de prestação de serviços de saúde no valor global de 4,2 milhões de euros realizados pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) por ajuste directo. A auditoria, publicada esta segunda-feira no site do TdC, responsabiliza o ex-director-geral da DGRSP, Rui Sá Gomes, pela prática das ilegalidades, admitindo aplicar uma multa ao antigo dirigente.



Na auditoria foram analisados cinco contratos, contudo, no âmbito da auditoria o tribunal acabou por considerar legais dois dos procedimentos. Nos cinco contratos estavam em causa a aquisição de serviços de saúde, confecção de refeições e gestão de serviços educativos, que foram executados entre 2012 e 2014. A DGRSP é acusada de executar estes serviços sem os procedimentos e as autorizações prévias necessárias bem como sem a verificação dos fundos disponíveis no orçamento da instituição.

Além disso, o TdC afirma que a DGRSP não acatou as recomendações que o tribunal tinha dado anteriormente, de modo a prevenir as situações ilegais encontradas.

Os contratos foram totalmente cumpridos mas não chegou a ser pago nenhum montante, o que criou um complicado imbróglio jurídico entre as entidades que prestaram os serviços e o Estado. Segundo a auditoria, houve serviços realizados antes mesmo de formalmente se ter dado início ao processo de aquisição e da pronúncia daquele tribunal, que deveria ter dado visto prévio.

Por exemplo, no caso dos serviços adquiridos à União de Meridianos, a quem o Estado contratou a gestão de dois centros educativos que albergavam jovens com problemas de delinquência, o procedimento concursal foi aberto 12 dias antes do contrato então em vigor terminar “pelo que nunca seria possível celebrar atempadamente, na sua sequência, novo contrato”, lê-se na auditoria. Em causa, neste caso concreto, está um contrato de 1.676.904 euros.

O TdC confrontou Rui Sá Gomes com as ilegalidades encontradas, tendo este responsável dito que agiu “sem culpa” e apenas pelo interesse público, já que a instituição tinha a obrigação de assegurar esses serviços. O ex-director alegou ainda ter iniciado os procedimentos atempadamente, mas realçou a “complexidade” do processo. “Face a diminuta licitude do facto e da culpa”, Rui Sá Gomes pediu o arquivamento do processo.

O TdC não questionou que os serviços fossem imprescindíveis e necessários para a saúde e o bem-estar da população reclusa, porém manteve a atribuição de culpa ao ex-director, o que deverá obrigar Sá Gomes a pagar uma coima que ainda será fixada pelo tribunal.

Além do contrato com a União de Meridianos, o TC considerou ilegal dois outros ajustes directos para a aquisição de serviços de saúde. Um foi entregue à empresa Sucesso 24 Horas, Lda pelo valor de 1.572.044 euros e outro à I.A Patrício – Prestação de Serviços de Saúde, Lda com 1.035.990,73.

O PÚBLICO tentou, sem sucesso, contactar Rui Sá Gomes.

Fonte: Público