Tribunal Constitucional sem meios para fiscalizar riqueza dos políticos

Grupo contra a corrupção do Conselho da Europa alerta que cinco procuradores têm, entre outras tarefas, de fiscalizar a riqueza de mais de 15 mil detentores de cargos políticos. Declarações de rendimentos são analisadas com dois anos e meio de atraso.

Um relatório sobre a prevenção da corrupção em Portugal entre deputados, juízes e magistrados do Ministério Público concluiu que a fiscalização dos rendimentos e da riqueza dos políticos sofre de uma crónica falta de meios.

O estudo foi feito pelo Grupo Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO). Os especialistas visitaram Portugal em julho de 2015 e ficaram surpreendidos por nessa altura o Tribunal Constitucional, que recebe as declarações de rendimentos, ainda só ter completado a avaliação das declarações preenchidas em 2012.

Dois anos e meio de atraso que segundo o relatório se devem, "em primeiro lugar, à falta de meios do gabinete do Ministério Público (MP) que funciona no Tribunal Constitucional" e que deve fiscalizar as declarações.

Os especialistas internacionais sublinham que o MP no Tribunal Constitucional (TC) apenas contava com quatro procuradores (número que entretanto subiu para cinco) e que estes além de "escrutinarem" as declarações de rendimentos de 15.000 a 16.000 detentores de cargos políticos ainda têm outras tarefas.

Os responsáveis do Conselho da Europa acrescentam que falaram com os representantes do MP no Tribunal e que estes admitiram a necessidade de terem mais conhecimentos especializados para fiscalizarem a riqueza dos políticos, bem como acesso às contas bancárias, algo que a lei não prevê.

Na prática, a única fiscalização que está a ser possível fazer é comparar as declarações de rendimentos no início, a meio e no fim dos mandatos. Pela lei, os procedimentos formais de investigação da verdade das declarações só podem ser abertos quando estas não são entregues ou se detetaram informações falsas, algo que, apesar dos milhares de políticos fiscalizados, segundo o relatório, nunca aconteceu. Razões que levam o Conselho da Europa a dizer que a fiscalização da riqueza dos deputados "dificilmente pode ser considerada efetiva", precisando de ser "mais profunda" e atempada.

De uma forma geral, o relatório concluiu ainda que as leis portuguesas para prevenir a corrupção entre deputados, juízes e magistrados do Ministério Público têm vários problemas e a prevenção deste crime recebe pouca importância.

Conclusões que levam o Conselho da Europa a pedir a Portugal que reforce o combate à corrupção junto destes três grupos de representantes do Estado, consolidando as leis e fazendo com que estas sejam coerentes, efetivas e aplicadas de forma clara.

Fonte: TSF