Ministra da Justiça mantém novo Código de Processo dos Tribunais Administrativos

O gabinete da ministra da Justiça reconhece algumas dificuldades na entrada em vigor do novo código de Processo dos Tribunais Administrativos, mas diz que as "anomalias" não são significativas e que as mesmas vão ser resolvidas em breve.

A posição do ministério da Justiça foi comunicada à TSF depois da Bastonária da Ordem dos Advogados ter adiantado que a Ministra da Justiça lhe tinha comunicado a intenção de suspender o novo Código de Processo dos Tribunais Administrativos devido a uma inadaptação da plataforma informática (SITAF) à nova legislação.

A Bastonária explicou à TSF que o diploma entrou em vigor no início deste mês e que logo se percebeu que a plataforma informática não está adaptada aos vários atos administrativos, que resultam do novo Código, estando a "provocar constrangimentos vários".

Elina Fraga disse que "os problemas já foram diagnosticados pela ministra da Justiça, que me comunicou a intenção de suspender este novo diploma exatamente por não estar adaptada a plataforma às novas ações e à nova tramitação".

As dificuldades foram também confirmadas pela juíza Tânia Cunha, do tribunal Tributário de Lisboa, que explicou que "o que demoraria a fazer num minuto ou em 30 segundos, por causa dessa dificuldade de incorporação do documento no SITAF, pode demorar bastante tempo, normalmente, acabamos por tentar mais tarde, deixamos por deixar passar algumas horas e tentar mais tarde".

Ao final da noite desta sexta-feira, numa nota enviada à TSF, o gabinete da ministra da Justiça esclareceu que o "Governo está ciente de algumas dificuldades que a entrada em vigor do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem que tenha sido acautelada a sua regulamentação ou a total adaptação do sistema informático em uso nos tribunais administrativos e fiscais possa estar a causar". Acrescenta a nota que "o funcionamento das novas funcionalidades do SITAF tem sido monitorizado pelos serviços do ministério da Justiça sem que anomalias significativas tenham sido assinaladas" e que decorre "o trabalho de preparação da regulamentação do CPTA, bem como de aperfeiçoamento do sistema informático de suporte a esta jurisdição, a ser terminado tão breve quanto possível".

Fonte: TSF