Propostas de lei caducam com queda do Governo

Há dúvidas sobre se as medidas da sobretaxa e cortes na função pública podem ser apresentadas por um executivo em gestão.

As propostas de lei que vierem a dar entrada no Parlamento caducam com a eventual queda do Governo, o que está suscitar dúvidas na oposição sobre o seu debate e votação marcados para o dia 20.

À luz da Constituição, as propostas de lei caducam com a eventual queda do Governo, o que pode acontecer já na próxima terça-feira. Nesse cenário, o debate e a votação das medidas aprovadas esta quinta-feira pelo Conselho de Ministros podem suscitar dúvidas legais sobre se um governo de gestão pode recuperar as propostas de lei e sujeitá-las à discussão e votação do Parlamento. No PSD entende-se que as iniciativas, que tentam travar o fim de algumas medidas de austeridade a 31 de Dezembro, podem ser enquadradas como um acto de mera gestão. É que no dia 20 pode estar em funções um Governo de gestão, caso seja derrubado na próxima terça-feira.

A posição foi transmitida pelo líder da bancada do PSD aos jornalistas quando questionado sobre essa dúvida legal que foi levantada na quarta-feira na conferência de líderes pelo PCP e pelo PS. "Se um Governo que está em gestão pode, em tese, tomar medidas financeiras que acautelem a vida das pessoas e o cumprimento de compromissos internacionais, digo que sim. Na minha perspectiva, é enquadrável nas competências de um Governo de gestão tomar as medidas necessárias para que Portugal em Janeiro de 2016 não entre em incumprimento e em desequilíbrio, que se traduziriam em penalizações na vida das pessoas e das empresas", sustentou Luís Montenegro, líder da bancada social-democrata.

Na oposição há quem assuma posição contrária. O deputado de Os Verdes, o único partido com assento parlamentar que comentou as medidas aprovadas pelo Governo, defende que elas já não terão “paternidade” e que o conteúdo desse plenário tem de ser revisto. Essa revisão pode ser feita na próxima conferência de líderes, marcada para quarta-feira, dia 11. Ao que o PÚBLICO apurou, o Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, pode vir a pedir um parecer aos serviços do Parlamento para esclarecer dúvidas, caso venham a ser suscitadas por alguma das bancadas. Na passada quarta-feira, Ferro Rodrigues, após as dúvidas colocadas pelas bancadas da oposição, afirmou que o agendamento será ponderado consoante a evolução da situação política.

De qualquer forma, lembram sociais-democratas e centristas, os grupos parlamentares do PSD e do CDS poderiam assumir como suas as medidas e transformá-las em projectos de lei. Apesar das dúvidas legais sobre o agendamento das iniciativas, na coligação espera-se que sejam chumbadas pela maioria de deputados do PS, PCP, BE e PEV.

Fonte: Público