Conselho da Magistratura apreensivo sobre pagamento de vencimentos a juízes

Órgão de gestão dos magistrados judiciais teme não ser dotado dos meios que lhe permitam levar a cabo nova tarefa

Incluiu uma troca de galhardetes entre os principais dirigentes da magistratura judicial e a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a assinatura de um protocolo destinado a transferir para o Conselho Superior da Magistratura (CSM) a competência de pagamento dos salários dos juízes.

Até aqui, tem sido o Ministério da Justiça a assegurar o pagamento dos salários quer de juízes quer de procuradores. Um protocolo assinado esta quarta-feira de manhã prevê que passe a ser o CSM a desempenhar essa tarefa a partir da aprovação do Orçamento de Estado de 2016. Mas os seus dirigentes mostraram-se apreensivos relativamente às condições que lhes vão ser dadas para exercer a nova competência, quer do ponto de vista do reforço orçamental necessário quer no que diz respeito à transferência dos meios informáticos que a função exige.

“O Conselho Superior da Magistratura terá exactamente os mesmos meios de que dispõe actualmente o Ministério da Justiça”, assegurou Paula Teixeira da Cruz. Em final de mandato, a assunção de um compromisso que dependerá também da vontade do ministro da Justiça que sair do próximo governo não sossegou por completo os juízes. “Esperemos que o ministério honre o compromisso de nos assegurar esses meios”, declarou, minutos mais tarde, o vice-presidente deste órgão de gestão e disciplina dos juízes, Joaquim Piçarra. Senão, acrescentou, o CSM “poderá ver-se na contingência” de remeter outra vez o pagamento dos vencimentos dos juízes para a tutela.

Além da transferência de funcionários, está também em causa, segundo Joaquim Piçarra, a transferência do equipamento informático usado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça para processar os ordenados. Como esse equipamento continua a ser necessário à administração central para tratar dos vencimentos de funcionários e dos procuradores, o CSM ignora se lhe vão ser atribuídas verbas para comprar novo hardware e software ou se recebe material proveniente daqueles serviços.

Como o PÚBLICO noticiou, à semelhança do que foi protocolado com os juízes a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, reivindica também que passe a ser o organismo que dirige a assumir o pagamento dos ordenados dos magistrados do Ministério Público.


Fonte: Público