PSD/CDS quer reorganização dos tribunais superiores

A Coligação Portugal à Frente propõe, na área da Justiça, reorganizar os tribunais superiores e criar um Conselho Superior do Poder Judicial, em substituição dos atuais Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

O programa da coligação PSD/CDS-PP às eleições legislativas de 04 de outubro prevê a reorganização dos tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça, redimensionando-os em função do aumento do recurso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos que foram entretanto especificamente consagrados na Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Quanto à criação, a prazo, de um único órgão de gestão e disciplina dos juízes - o Conselho Superior do Poder Judicial - a coligação justifica esta intenção com a necessidade de reforçar a coerência e o escrutínio público do setor.
"Promoveremos igualmente a publicação do relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, a cargo dos presidentes dos Tribunais de Comarca", diz o programa.
A consolidação da execução dos planos de combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada e o reforço dos instrumentos adequados e necessários aos objetivos estabelecidos é outra das promessas da coligação, que anuncia ainda o desenvolvimento dos manuais de boas práticas, para assegurar a transparência, rigor e previsibilidade na atuação dos titulares de órgãos e cargos políticos ou públicos, assim como na administração pública.
"Dentro destas boas práticas deve-se criar as condições para que possa ser publicado um Relatório Anual da atividade disciplinar dos Conselhos Superiores", adianta o programa eleitoral.
Procurando "uma justiça mais célere, ágil e mais próxima do cidadão", a coligação promete fazer a monitorização das reformas introduzidas e continuar a aprofundar as condições de acesso à informação pelos cidadãos, relativamente ao andamento processual na perspetiva do utente.
Reorganização do mapa notarial, aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, simplificação e harmonização legislativa, aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil são outras linhas de força do programa.
Aprofundar a revisão do regime de acesso ao direito, a revisão do regime de responsabilidade dos administradores das sociedades e do regime das responsabilidades das auditoras, de revisores e de técnicos oficiais de contas (ROC e TOC) e a promoção de um regime de incompatibilidades dos auditores são outros pontos importantes da proposta de programa.
A ampliação dos estabelecimentos prisionais (alguns deles sobrelotados), a reabilitação e reinserção dos reclusos, a formação de todos os operadores judiciários e a revitalização do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) são outras das promessas feitas pela coligação.