SEF suspende atribuição de novos vistos 'gold'

Escândalo da Operação Labirinto determinou alterações à lei, que entraram em vigor a 1 de julho. Artigos que definiam prazos de permanência e investimento foram revogados. Vazio legal suspendeu vistos.

O escândalo de corrupção que culminou com a Operação Labirinto, que fez 11 detidos - entre os quais o antigo diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Palos - obrigou a introduzir alterações legislativas que dificultassem a repetição desta situação na atribuição dos chamados vistos gold.
Mas a lei 63/2015, que agora regulamenta o acesso ao regime especial de permanência em Portugal - uma bandeira do vice-primeiro-ministro Paulo Portas, que quis criar um regime particular destinado aos imigrantes com intenção de investirem em Portugal - revoga o n.º 3 do artigo 90.º da Lei 23/2007, que tinha sido revista em 2012. Na prática, este artigo definia, por despacho dos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, as condições dos vistos gold, nomeadamente os prazos de permanência no país, os montantes mínimos de investimento ou a documentação que prova o preenchimento dos requisitos necessários ao visto. Perante a falta deste suporte legal, avança hoje o Jornal de Notícias, o novo diretor do SEF, António Beça Pereira, mandou suspender a tramitação de novos pedidos de vistos dourados a partir do momento em que a nova legislação entrou em vigor, ou seja, no passado dia 1 de julho.
A falha na nova lei criou um vazio legal, uma vez que não prevê nova regulamentação para os artigos que revogou, e que definiam a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional - as regras do Manual de Procedimentos para as Autorizações de Residência para Atividade de Investimento. Segundo o JN, o presidente do SEF apenas está a deixar de fora desta suspensão as candidaturas que, até ao final do mês de junho, aguardavam aprovação final.
A suspensão poderá ainda ser levantada, já que existe um prazo de 90 dias para que se publique novo decreto regulamentar que estabeleça as regras revogadas. Mas, até lá, sabe o JN, não serão atribuídos novos vistos dourados de permanência em Portugal. Ainda assim, o número de pedidos continua a crescer. De acordo com o jornal, que cita dados do Ministério dos Negócios Estrangeiros, até ao final do mês de abril de 2015 tinham sido atribuídos 356 vistos 'gold', quando no ano passado o número não ultrapassou os 300.

Fonte: Diário de Notícias