Trabalhadores do Fisco com acesso limitado a dados dos contribuintes

Paulo Núncio já deu luz verde a novo Plano de Segurança da Autoridade Tributária. Ao todo, os técnicos desenharam 30 medidas, que terão de ser postas em prática nos próximos três anos.

O documento, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, é composto por 30 medidas, que se repartem pelos próximos dois anos e foi desenhado por um grupo de trabalho da Autoridade Tributária em resposta ao apelo de Paulo Núncio.O secretário de Estado pedia "um plano de ação contendo medidas concretas e devidamente calendarizadas para cumprir as recomendações da Inspeção Geral de Finanças (IGF) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)". Ou seja, um pacote que mitigasse as fragilidades encontradas na máquina fiscal nas inspeções feitas para apuramento de responsabilidades no caso da"Lista VIP". As propostas da Autoridade Tributária foram entregues à tutela a 19 de junho e já obtiveram luz verde para avançar.

Das várias ações que prometem combater o informalismo, as decisões e ações não fundamentadas e o desconhecimento de normas, 12 entram em vigor já este mês.

"A segurança no sistema de informação da AT (...) tem ao longo dos anos revelado padrões de grande eficácia (...). Constata-se, no entanto, fragilidades estruturais com reflexo na proteção do sigilo fiscal dos contribuintes", refere a AT no documento entregue ao Executivo, acrescentando que "urge, por isso, proceder a uma significativa revisão da política de segurança da informação da AT, adoptar medidas concretas que visem o reforço da segurança informática".

Entre elas está a revisão e redução das permissões concedidas às entidades externas à AT e que, em regime de outsourcing, tinham acesso aos dados fiscais dos portugueses. Os trabalhadores das Finanças também terão alterações: os privilégios serão alterados e adequados ao estritamente necessário para o exercício das suas funções, além de que passarão a ter de fundamentar a razão pela qual estão a aceder a determinada informação.

Esta justificação será feita no momento em que tentam aceder
aos dados, sendo confrontados com uma pergunta e várias opções de resposta. "Será um menu de opções simples, muito imediato e de escolha múltipla", disse ao Dinheiro Vivo fonte ligada ao processo, garantindo que esta, como outras medidas do programa, foram baseadas no sistema fiscal espanhol, "regime muito semelhante ao português" e com ferramentas de reforço de segurança em ação e "resultados comprovados".

Também este mês será criado um Comité de Ética, Segurança e Controlo que acompanhe de perto a estrutura da AT e as matérias de ética, segurança e controlo. Este grupo incluirá técnicos do fisco e de entidades externas, bem como especialistas. A integração de um representante dos trabalhadores - Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos - também está a ser equacionada.

A par destas medidas serão criadas outras que envolvem a formação dos trabalhadores que, dizia a IGF, mostravam "desconhecimento de normas". Até ao final do ano, por exemplo, avançará um sistema que cesse autorizações de forma automática para utilizadores externos que terminem ou suspendam funções na AT. Por essa altura, haverá nova revisão dos protocolos estabelecidos com entidades terceiras e um sistema interno (intranet) de prestação de informações aos funcionários. Aliás, 2016 servirá, essencialmente, para aprofundar medidas e forçar uma revisão, uma reforma mais profunda na AT, enquanto as ações previstas para 2015 são de foco mais imediato.

A aplicação desta lista, que custará 5 milhões de euros, será analisada anualmente pela Inspeção-Geral de Finanças. A primeira avaliação surge já em janeiro de 2016.

Fonte: Dinheiro Vivo