Procuradoria considera inconstitucional a proposta das Secretas

  • 03 de Julho de 2015

O Ministério Público tem uma ideia oposta à do Governo e do PS: o acesso aos metadados são uma "ingerência" nas comunicações.

"Inconstitucional por violação do artigo 34º da Constituição da República Portuguesa" porque "está em causa uma ingerência nas telecomunicações", escreve a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, sobre a proposta de lei do Governo para as secretas, apoiada pelo PS. O diploma pretende atribuir aos serviços de informações acesso aos dados de tráfego das comunicações telefónicas. Estes dados permitem identificar o assinante, localizar geograficamente a origem do telefonema, os números de destino, a data, a hora e a duração das chamadas.

Esta posição da PGR é mais uma derrota para o bloco central, PSD, CDS e PS, depois da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ter também denunciado a "inconstitucionalidade grosseira" daquela medida. A CNPD alertou para uma "legitimação da devasse violadora dos valores estruturantes do Estado de Direito".

Fonte: Diário de Notícias