Recibos verdes: termina hoje prazo para pedir alteração nos descontos

Lei permite que os trabalhadores independentes peçam mudança de escalão contributivo em momentos diferentes do ano.

Os trabalhadores independentes podem pedir à Segurança Social que altere o seu nível de descontos face ao valor fixado no final de 2014, mas só até ao final do dia de hoje. Quem reiniciou actividade a partir de Março também pode solicitar a mudança do escalão contributivo fixado entretanto, indicou já uma nota da Segurança Social.

De acordo com a lei, os trabalhadores independentes podem requerer mudanças na altura em que são posicionados em escalões contributivos - o que deve ocorrer no final do ano - e também em Fevereiro e em Junho. Os pedidos avançados este mês produzem efeitos a 1 de Julho, indicou já a Segurança Social.

Mas há limites a ter em conta. Os trabalhadores só podem pedir para subir ou descer até dois escalões contributivos (descontando mais ou menos) face ao valor fixado pela Segurança Social no final do ano passado. E quem já pediu, por exemplo, para descer dois escalões, não pode agora requerer nova descida.

Olhando para um caso concreto enunciado pela Segurança Social, um trabalhador que tenha sido colocado no 6º escalão e já tenha pedido para descer, em Fevereiro, para o 4º, agora só pode escolher entre o 5º, 6º, 7º ou 8º. Já quem reiniciou actividade depois de Março, tendo sido então colocado no 3º escalão, pode agora escolher entre o 1º, 2º, 4º ou 5º escalões. Mas no caso de trabalhadores independentes com contabilidade organizada, o patamar mínimo corresponde ao 2º escalão, pelo que nunca é possível ficar abaixo deste nível.

Fonte: Diário Econónomico