Petrolíferas tentam fechar torneira dos combustíveis simples nos tribunais

O pedido já deu entrada em formato de providência cautelar. Com esta iniciativa, as empresas petrolíferas esperam marcha atrás da nova lei.

Para estas empresas está em causa o direito de livre escolha, de livre iniciativa económica e, ainda, o conteúdo dos contratos entre grossistas e retalhistas.
O jornal Diário Económico adianta que, com base nestes argumentos, a providência cautelar deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa, no início do mês. Não foi a tempo de impedir a entrada em vigor da nova lei, mas a justiça vai ter de julgar o processo das petrolíferas que apontam estas irregularidades.
O Diário Económico conta que o tribunal decidiu não suspender de imediato a nova lei, mas o processo continua a correr nos prazos normais.
Além da Associação das empresas petrolíferas, a providência junta a GALP, a BP e a Repsol. O objetivo é suspender a lei que obriga as gasolineiras a vender combustíveis simples, evitar a fiscalização e a aplicação das coimas.
Como alvo da ação conjunta, estão as autarquias e a Entidade para o mercado dos combustíveis, que fiscaliza o setor. O Diário económico adianta que estão já a ser preparadas outras queixas nos tribunais. As petrolíferas alegam que a nova lei viola a própria Constituição.
A obrigação de vender combustíveis simples entrou em vigor na semana passada, mas os postos de abastecimento têm até 4 de maio, para identificar com clareza, a gasolina e o gasóleo simples.


Fonte: TSF