PGR declara ilegal atividade empresarial das Farmácias

  • 12 de Janeiro de 2015

Conselho Consultivo abriu a porta a um processo, mas procuradora-geral não vinculou magistrados do MP à decisão. Acórdão de 1996 segura posição da Associação Nacional de Farmácias

O Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República (CCPGR) considerou como ilegal a atividade empresarial da Associação Nacional de Farmárcias. Num parecer aprovado por maioria no passado mês de dezembro, os conselheiros declararam que, por força do novo Código do Trabalho, "é proibido às associações de empregadores produzirem ou comercializarem bens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado".


Fonte: Diário de Notícias